Atribuições

As atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Eurosistema encontram-se definidas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e especificadas no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexado ao Tratado.

O Tratado faz referência geralmente ao SEBC em vez de ao Eurosistema, dado ter sido formulado sob a premissa de que todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) acabariam por adotar o euro. O Eurosistema é composto pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros da UE cuja moeda é o euro, ao passo que o SEBC compreende o BCE e os BCN de todos os Estados-Membros da UE (n.º1 do artigo 282.º do Tratado). Enquanto existirem Estados-Membros da UE cuja moeda não seja o euro, será necessário fazer uma distinção entre o Eurosistema e o SEBC.

Objetivos

O n.º1 do artigo 127.º do Tratado define o objetivo primordial do Eurosistema:

“O objetivo primordial do [Eurosistema] é a manutenção da estabilidade dos preços”.

E prossegue do seguinte modo: “Sem prejuízo do objetivo da estabilidade de preços, o [Eurosistema] apoiará as políticas económicas gerais na União tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia.”

São múltiplos os objetivos da União (artigo 3.º do Tratado da União Europeia), incluindo o desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, na estabilidade de preços e numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social. Por conseguinte, a estabilidade de preços é não só o objetivo primordial da política monetária do BCE, como também um objetivo do conjunto da União Europeia. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia estabelecem, portanto, uma clara hierarquia de objetivos para o Eurosistema, deixando claro que a manutenção da estabilidade de preços é o contributo mais importante que a política monetária pode dar para a consecução de um contexto económico favorável e de um nível de emprego elevado.

Atribuições fundamentais

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 127.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as atribuições fundamentais cometidas ao Eurosistema são:

• a definição e execução da política monetária para a área do euro;
• a realização de operações cambiais;
• a detenção e gestão das reservas oficiais dos países da área do euro (gestão das carteiras de ativos de reserva externa e de fundos próprios);
• a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

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Outras atribuições

• Notas de banco: o BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas na área do euro.
• Estatísticas: em cooperação com os BCN, o BCE recolhe, junto das autoridades nacionais ou diretamente junto dos agentes económicos, a informação estatística de que necessita para o cumprimento das atribuições do SEBC.
• Estabilidade e supervisão financeiras: o Eurosistema contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.
• Cooperação internacional e europeia: o BCE mantém relações de trabalho com instituições, organismos e fóruns, a nível da UE e mundial, relevantes no âmbito das atribuições cometidas ao Eurosistema.

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